Empresas têm até o dia 30 de novembro para preencher questionários de pesquisas econômicas estruturais Está chegando ao fim o período de coleta das pesquisas…

TRF-1 anula portaria que concedia adicional de periculosidade a motociclistas A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à…

Simplificação do eSocial   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia (SEPRT/RFB),…

Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19 O Itaú Unibanco impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  liminar contra ato…

STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração Editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente…

Empresa pode complementar documentação antes de ser inabilitada em licitação Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de…

STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba.…

Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível A Oitava…

STF reestabelece benefício de 50% a empresas do Sistema S   Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas…

Publicada MP sobre responsabilização de agentes públicos no combate à covid-19 Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 14, a MP 966/20 para dispor sobre a…

Ferramenta digital permite autoavaliação trabalhista de empresas brasileiras Primeira análise disponível no sistema é de orientações gerais sobre a covid-19 nos ambientes de trabalho Ferramenta Digital…

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021 e define regras para auxílio emergencial…

GOVERNO FEDERAL EDITA PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA E MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA   O Governo…

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram nesta terça-feira (24/3) uma portaria que prorroga por 90 dias a validade das certidões negativas…

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

O Governo Federal, através de seu Portal de Compras, expediu no último dia 21, recomendações a propósito dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, conforme…

Online nº 72 Processo ocorrerá em duas etapas e contemplará, neste primeiro momento, empresas de TI A partir desta segunda-feira (26/06/2017), empresas de tecnologia de…

Online no. 71 A LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, foi publicada no DOU desta sexta-feira.…

Online nº 70 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.…

Online Nº 69 Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto…

Online Nº 63 Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada…

Online Nº 62 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que…

Online Nº 61 LEI 13.429, DE 31-3-2017 (DOU, Edição Extra, de 31-3-2017) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Online nº 59 A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15…

Online nº 58 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso…

Online nº 57 Estão suspensos os efeitos da súmula 42, editada pelo TRT da 17ª região, a qual acabava por obrigar os empregadores do Espírito…

Online nº 56 O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo…

Online nº 55 Segundo o voto dos magistrados, a empresa assumiu sua responsabilidade social, embora não tenha conseguido cumprir a exigência legal. Anúncios em jornais…

Online nº 54 A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou…

Online nº 53 É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres. Essa é a jurisprudência da…

Online /Nº 52 Um acervo de seis décadas de manifestações em matéria trabalhista está agora a um clique para ser acessado na internet. São pareceres…

Online /Nº 51 A responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Dessa maneira, o estado só responde pelos débitos…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador…

05.12.16 Online 49 Para fazer o cálculo de quantos aprendizes deve contratar, a empresa tem que levar em conta todos os funcionários que demandem formação…

24.11.16 Online 49 Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a…

21.11.16 Online 48 Se o empregado viola de forma grave as principais obrigações do contrato de trabalho, abalando a confiança nele depositada de forma que…

21.11.16 Online 47 O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a…

21.11.16 Online 46 (Qui, 17 Nov 2016 10:55:00) O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do…

14/11/16 Online 44 PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho. O MINISTRO…

28.10.16 Online 43 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nessa quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio…

27.10.16 Online 42 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato das Indústrias…

17.10.16 Online 41 Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar nesta sexta-feira, 14, para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da…

17.10.16 Online 40 O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para…

13.10.16 Online 39 A juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a MGS Minas Gerais Administração e…

05.10.16 Online 38 A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da…

04.10.16 Online 35 O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa a cota legal de aprendizes entre 5% e 15% do total…

16.09.2016 Online 33 Por maioria, ministros julgaram constitucional a Lei nº 11.901, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil O Supremo Tribunal…

06.09.16Online 31 O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses…

30.08.2016 Online 30 Foi publicado no DOU de hoje, 31/08/2016, a Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, definindo o novo cronograma de implantação…

31.08.2016 Online 29 Ministério da Fazenda COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração…

29.08.2016 Online 28 Decisão da Justiça do Trabalho acolheu pedido do MPT e pode criar nova Jurisprudência sobre o tema A empresa Método Assessoria Empresarial,…

25.08.2016 Online27 Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da…

24.08.2016 Online 26 A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma…

23.08.2016 Online 25 A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não…

17.08.2016 Online 24 Em caso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser promovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa…

17.08.2016 Online 23 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 19 a 23 de setembro a sexta edição da Semana Nacional da Execução…

A Coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, defendeu nesta quarta-feira (10)…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jam Soluções Prediais Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um…

Online 19 O novo Código Comercial não deve ser aprovado porque boa parte da matéria a ser regulada por ele já consta no Código Civil…

Online 18 Desde 1991 (Lei no 8.177/91), os débitos trabalhistas sempre foram atualizados com base na TRD (Taxa Referencial Diária). Em agosto de 2015,o TST…

Online 17 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores,…

Online 16 02.08.16 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigia da Novatec Construções e Empreendimentos Ltda., que pretendia receber…

A convenção de trabalho a ser aplicada é a vigente no estado onde o funcionário atua, não a estabelecida em outra unidade federativa e escolhida…

Na 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz André Barbieri Aidar analisou a reclamação de um trabalhador que alegou ter sofrido constrangimento e…

Online 13 22.07.16 O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, na terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os…

Online 12 20.07.16 Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a liquidação…

Online 11 11.07.16 O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão abriu consulta pública para recebimento de contribuições sobre a minuta da norma de reformulação da…

Online 10 07.07.16 A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro…

Online 09 06.07.16 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a R. D. S/A ao pagamento de horas extras…

Online 08 29.06.16 Foi sancionada lei que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência…

Online 07 23.06.16 PORTARIA Nº 1.080, DE 20 DE JUNHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no uso das atribuições…

Online 06 23.06.16 Um ente estatal pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se tiver culpa específica no caso. Segundo jurisprudência…

Online 05 20.06.16 O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias…

Online 04 15.06.16 Na apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, se a decisão do Tribunal Pleno for tomada por maioria absoluta, o verbete adotado…

Online 03 15.06.16 Nenhuma norma legal exige que a contratação de pessoas com deficiência ocorra especificamente no mesmo lugar do empregado dispensado. Assim entendeu a…

Online 02 09.06.16 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE…

Online 01 08.06.16 As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento…