Seac-MG lança campanha “Direito sim. Inadimplência não”!

O Sindicato iniciou a cobrança extrajudicial das empresas em atraso com a Contribuição Sindical Patronal. O tema da campanha é “Direito sim. Inadimplência não”! que tem como fundamento garantir a igualdade entre as empresas do segmento. Apesar de ser uma contribuição determinada em lei (arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), muitas empresas atrasam o recolhimento, trazendo prejuízos para aquelas que estão em dia com a obrigação.  

A Contribuição Sindical Patronal é devida por todos que participam de uma determinada atividade econômica ou profissional, e deve ser recolhida até o dia 31 de janeiro.

Ao adotar a medida de combate à inadimplência, o Sindicato também está cumprindo o que determina o art. 606 da CLT, que impõe às entidades sindicais a cobrança judicial em caso de inadimplência. As empresas em atraso estão sujeitas a juros, multas e correção monetária, e proibidas de receber registro, licença ou alvará de funcionamento ou de participar de licitações públicas.

Além de ser uma exigência legal, a cobrança dos débitos em atraso também consta no Plano de Metas do Seac-MG, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no dia 12 de janeiro de 2016.

De acordo com o presidente do Seac-MG, Renato Fortuna Campos, o objetivo do Sindicato é tratar todas as empresas com isonomia. “A campanha visa, principalmente, defender o direito e os interesses das empresas adimplentes, que pagam regularmente as contribuições sindicais patronais, e que são vítimas da concorrência desleal daquelas que não honram seus compromissos com a Categoria Econômica”, destacou.

Antes de recorrer à cobrança judicial, o Seac-MG está oportunizando às empresas inadimplentes a opção de pagar extrajudicialmente. Para tanto, o Departamento de Contribuições está enviando uma notificação e os boletos com valores atualizados, acompanhados de uma publicação “Contribuição Sindical Patronal: mais que um investimento, uma garantia de excelentes serviços”, que traz todas as informações necessárias quanto à obrigatoriedade e destinação dos recursos. “Estamos certos de que essa ação adotada pelo Sindicato vai trazer mais benefícios para o segmento, por ser medida de direito de todas as empresas adimplentes e constituídas regularmente”, concluiu o presidente do Seac-MG.

ACESSE A CARTILHA (clique na imagem)

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