Seac-MG apresenta novas regras nas contratações com o governo federal

As alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 06/2013, na contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) já estão em vigor desde fevereiro deste ano.

Para apresentar as alterações mais relevantes, que incidiram sobre a IN nº 02/2008, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (Seac-MG) promove, no dia 19 de março, em Belo Horizonte, um treinamento empresarial, coordenado pelo assessor jurídico da entidade, José Costa Jorge.

A Instrução Normativa nº 06, publicada no dia 26 de dezembro de 2013, alterou diversos artigos e anexos da IN nº02/2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Federal direta e autárquicas. De acordo com o art. 5º da IN 06/2013, as alterações entram em vigor no prazo de 60 dias. Assim, a elaboração dos editais e os contratos celebrados a partir de fevereiro de 2014 devem estar em conformidade com as novas regras.

Além de alterar diversos artigos e anexos da IN nº 02/2008, o novo normativo introduz o Anexo VIII e revoga outros dispositivos, como o a alínea “e” do inciso I e o inciso II do art. 19-A; os incisos I e III, do § 1o e o § 2o do art. 36; o art. 52 e a Portaria MP/SLTI nº 07, de 9 de março de 2011.

O evento, que faz parte do Programa de Cursos e Palestras 2014, será realizado na próxima quarta-feira, dia 19 de março de 2014, às 12 horas, no Automóvel Clube de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Podem participar gestores de licitação e contratos, assessores jurídicos, dentre outros interessados.

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